Com relação à administração tributária, assinale a op...

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2006 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A) Somente mediante ordem judicial fundamentada, os tabeliães devem prestar todas as informações às autoridades tributárias de que disponham concernentes a bens, negócios ou atividades de terceiros.

B) Não constitui violação ao princípio do sigilo fiscal a divulgação de informações, pelos agentes fazendários, relativas a representações criminais para fins penais.

C) Recursos provenientes da cobrança de preço público constituem, entre outros, a dívida ativa não-tributária.

D) A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez.