Com relação à CIDE incidente sobre petróleo e derivados...

Com relação à CIDE incidente sobre petróleo e derivados, caso um cidadão brasileiro decida importar derivados de petróleo, ele, consoante disposição co...

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação à CIDE incidente sobre petróleo e derivados, caso um cidadão brasileiro decida importar derivados de petróleo, ele, consoante disposição constitucional,

A) deverá ser, por meio de lei, isento do pagamento do tributo sobre a importação, pois a CIDE se restringe às pessoas jurídicas.

B) deverá pagar a CIDE em dobro, visto que estará isento do pagamento de outros tributos.

C) poderá optar pelo enquadramento como pessoa física ou jurídica, consoante a lei.

D) poderá ser equiparado a pessoa jurídica, na forma da lei.

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