Com relação ao direito de se mover uma ação, assinale a...

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A) Não é cabível ação monitória contra a fazenda pública.

B) O interesse de agir do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

C) A ação declaratória incidental pura, positiva ou negativa, versa sobre questão processual prejudicial, dispensadas a litispendência e a contestação.

D) Há legitimação extraordinária para a causa quando há coincidência entre a legitimação de requerer o direito material e a legitimidade para estar em juízo.