Com relação ao processo administrativo federal, assinale...

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

A) Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos.

B) Não pode uma autoridade hierárquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instância, os processos administrativos de sua competência não exclusiva.

C) Não se admite a intimação fictícia.

D) Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus.