Com relação aos bens públicos, assinale a opção corret...

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta....

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

A) Por terem caráter tipicamente patrimonial, os bens de uso comum do povo podem ser alienados.

B) Os bens dominicais são indisponíveis.

C) A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública (Lei n.º 8.666/1993) define regras para a alienação dos bens públicos móveis e imóveis.

D) Ocorre a desafetação quando um bem público passa a ter uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da administração.

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