Com relação aos diversos aspectos que regem os atos admin...

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A) Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.


B) Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo.


C) Nos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados.


D) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.