Com relação aos servidores públicos, assinale a opção...

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2010 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A) O servidor portador de deficiência não pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.


B) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público não se aplica o regime geral de previdência social.


C) Pode-se estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que mediante lei complementar.


D) Servidor público que exerça atividade de risco pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.