Compete ao Conselho Seccional ajuizar, após deliberação,...

FGV - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2015 - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Compete ao Conselho Seccional ajuizar, após deliberação,

A) ação direta de inconstitucionalidade em face de leis ou atos normativos federais.

B) queixa-crime contra quem tenha ofendido os advogados inscritos na respectiva Seccional.

C) mandado de segurança individual em favor dos advogados inscritos na respectiva Seccional, independentemente de vinculação com o exercício da profissão.

D) mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.

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