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Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor....

CESPE / CEBRASPE - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

A) Alberto pode assinar petição de juntada de documento em processo em curso perante qualquer vara cível da capital, sem a assinatura conjunta do advogado por ele responsável.


B) Mesmo com autorização do advogado responsável, Alberto não pode retirar autos em cartório.


C) Por estar regularmente inscrito na OAB como estagiário, Alberto pode participar, sem a presença do advogado responsável, das audiências do escritório que estejam em curso nas varas cíveis de primeira instância.


D) Alberto pode assinar isoladamente apenas as contra-razões de apelação perante o TJ/SP, não lhe sendo permitido fazer qualquer sustentação oral nos julgamentos.

A B C D E
CESPE / CEBRASPE - Direito Processual do Trabalho - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com relação ao prazo para a interposição do recurso ordinário.

A) Sendo a CLT omissa, aplica-se subsidiariamente o disposto no CPC, de forma que o prazo é contado em dobro quando houver litisconsortes com procuradores distintos.


B) O advogado da Empresa Alfa Ltda. não precisaria sequer invocar o CPC, pois a CLT também estabelece o prazo em dobro quando presentes litisconsortes com procuradores distintos.


C) O prazo em dobro previsto no CPC é inaplicável ao processo do trabalho, visto que é incompatível com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.


D) Ambos os recursos apresentados seriam intempestivos, visto que o prazo para apresentar recurso ordinário é de 5 dias.

A B C D E
CESPE / CEBRASPE - Direito Empresarial (Comercial) - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A sociedade só existirá se o instrumento do contrato for submetido a registro.

B) O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, por ser empresarial o objeto da atividade.

C) O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em razão de os sócios serem advogados.

D) Sendo ambos os sócios advogados, a sociedade será necessariamente simples.

A B C D E
CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O representante legal de Maria também poderá mover a ação penal, visto que o direito de ação é concorrente em face da dependência financeira e inicia-se a partir da data em que o crime tenha sido consumado.


B) Caso Maria deixe de exercer o direito de representação, a condição de procedibilidade da ação penal poderá ser satisfeita por meio de requisição do ministro da justiça.


C) Caso Maria exerça seu direito à representação e o membro do MP não promova a ação penal no prazo legal, Maria poderá mover ação penal privada subsidiária da pública.


D) Caso Maria venha a falecer, prescreverá o direito de representação se seus pais não requererem a nomeação de curador especial pelo juiz, no prazo legal.

A B C D E
CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Por não haver litígio entre as partes, maiores e capazes, Paulo e Maria poderão separar-se mediante escritura pública, da qual constarão todas as disposições atinentes à partilha do patrimônio, guarda dos menores, visitas e alimentos.


B) Será condição imprescindível à homologação do acordo de separação a existência de acordo quanto à partilha dos bens do casal.


C) Havendo acordo quanto à guarda dos menores, regime de visitas e pensão devida aos filhos e ao cônjuge virago, será possível a homologação do acordo de separação.


D) Assinada a petição por ambos os cônjuges, a ausência de um destes à audiência designada pelo juiz não impedirá a homologação do acordo.

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CESPE / CEBRASPE - Direito do Trabalho - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

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Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Manuel não poderá reclamar na justiça do trabalho nenhuma parcela, visto que o acordo ocorreu regularmente.

B) Manuel pode postular na justiça do trabalho o pagamento de horas extras, dada a ressalva apresentada pela comissão de conciliação prévia.

C) A comissão de conciliação prévia não poderia firmar acordo parcial indicando ressalvas.

D) O título decorrente da homologação somente pode ser questionado perante a comissão de conciliação prévia.

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CESPE / CEBRASPE - Direito do Trabalho - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

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Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Quanto à primeira semana do mês de outubro de 2008, foi regular a jornada de trabalho cumprida.


B) Quanto ao labor em 20/10/2008 e em 21/10/2008, ao empregado é devido o pagamento de horas extras em decorrência de não ter sido observado o intervalo determinado por lei.


C) Ao empregado não é devido o pagamento de nenhuma hora extra quanto ao labor em 20/11/2008 e em 21/10/2008.


D) Ao empregado é devido o pagamento de somente uma hora extra, considerando-se o labor entre 20/10/2008 e 21/10/2008.

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CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

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Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) João poderá apresentar petição nos autos do processo administrativo, acompanhada de cópia do julgamento havido na esfera criminal, mas não terá direito à alteração da pena de demissão que lhe foi imposta.


B) A comissão disciplinar deveria ter determinado, como medida mais prudente, a suspensão do processo administrativo, o que evitaria decisões conflitantes, como as da situação apresentada.


C) A decisão adequada seria a suspensão do processo penal, com a suspensão do prazo prescricional, até que terminasse o processo administrativo.


D) A pena de demissão deveria ter sido aplicada pelo presidente da República, visto que este não pode delegar o ato a ministro de Estado.

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CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2010 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

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Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Amaro deve responder pelo delito de tentativa de homicídio.

B) A atitude de Amaro caracteriza desistência voluntária, ficando excluída a ilicitude de sua conduta.

C) A atitude de Amaro caracteriza arrependimento posterior, tornando-o isento de pena.

D) Amaro deve responder apenas pelo delito de lesão corporal de natureza grave.

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CESPE / CEBRASPE - Direito Civil - 2010 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

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Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Se Flávio conceder a Paulo remissão de sua parte na dívida, a obrigação estará extinta para este devedor.


B) Caso José venha a falecer, Flávio poderá demandar de um dos herdeiros a totalidade da dívida.


C) Flávio poderia escolher quaisquer dos devedores para cumprir a obrigação por inteiro. No entanto, qualquer deles teria o direito de pagar a sua parte na dívida, tão logo ocorresse o vencimento.


D) Se Flávio recebesse de Francisco um terço do valor da dívida, ficaria impedido de cobrar somente de José o valor restante.

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