Considerando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Consti...

Considerando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural _ ITR, NÃO é correto afi...

OAB-SP - Direito Tributário - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considerando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural _ ITR, NÃO é correto afirmar que

A) há transferência da competência tributária da União para os Municípios.

B) aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR.

C) é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União para os Municípios.

D) os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do imposto em relação às propriedades rurais que se encontrem localizadas em seu território.

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