Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adol...

CESPE / CEBRASPE - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

A) O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá, administrativamente, certidão somente ao adotado e aos pais, biológicos e adotivos, à vista de documentação comprobatória.

B) É dever do Estado assegurar atendimento gratuito, em creche e pré- escola, às crianças de zero a sete anos de idade.

C) É proibida a venda de bilhetes da Mega-Sena a crianças e adolescentes.

D) Criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou do responsável estão proibidos de viajar para fora da comarca onde residem, sem expressa autorização judicial.