Considerando que a Lei n.º 10.035/2000 autorizou o INSS a...

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual do Trabalho - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A) Apesar da possibilidade de recurso do INSS, o acordo homologado pelo juiz torna-se definitivo e põe fim ao processo.

B) Caberá ao juiz, nessas situações, avaliar a pertinência ou não da intimação do INSS.

C) O INSS deverá ser intimado das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas.

D) Não existe necessidade de intimação do INSS, pois a Lei n.º 10.035/2000 apenas previu possibilidade de recurso por parte do INSS, mas não a obrigatoriedade de recorrer.