Considere a seguinte situação hipotética: O Presidente...

Considere a seguinte situação hipotética: O Presidente da República, em face de relevante interesse público, encaminhou Mensagem ao Congresso Nacional co...

ND - Direito Constitucional - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considere a seguinte situação hipotética:
O Presidente da República, em face de relevante interesse público, encaminhou Mensagem ao Congresso Nacional convocando extraordinariamente o Congresso Nacional a partir de 5 de janeiro de 2007. Na Mensagem foram especificados, para fins de deliberação pelo Congresso Nacional durante a convocação extraordinária, Projetos de Lei referentes à reestruturação da Administração Direta federal.
Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

A) a convocação do Congresso Nacional a partir do dia 5 de janeiro de 2007 é extraordinária porque, conforme definido no texto constitucional, o primeiro período da sessão legislativa ordinária inicia no dia 15 de fevereiro e vai até o dia 30 de junho;


B) durante a convocação extraordinária, o Congresso Nacional só poderá deliberar sobre matéria que expressamente constar do Ato Convocatório, sendo considerada nula a votação de qualquer matéria que nele não esteja especificada;


C) o ato de convocação do Congresso Nacional pelo Presidente da República só se aperfeiçoa se a convocação for aprovada, nas duas Casas Legislativas, por quorum qualificado, especificado no texto constitucional;


D) na convocação extraordinária é vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.

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