Considere que a União institua uma lei visando definir o v...

Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abasteciment...

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à exportação. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos contribuintes constitui

A) taxa, por decorrer de regime jurídico tributário.

B) tarifa, pelo caráter compulsório da cobrança.

C) imposto, por decorrer da lei.

D) contribuição, por corresponder a arrecadação de valores para atividade específica.

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