Consoante o princípio tributário da reserva legal, é ved...

Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabel...

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que

A) a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.

B) a União aumente determinados tributos por meio de decreto.

C) a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.

D) os estados aumentem tributo por meio de decreto.

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