De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões p...

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A) têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

B) não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição.

C) devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questões relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal.

D) podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade do ato.