De acordo com a legislação tributária que dispõe a resp...

De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início...

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início

A) com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.

B) apenas com a lavratura do auto de infração.

C) trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada.

D) no momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio.

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