De acordo com o art. 121 da Lei n.º 8.112/1990, o “servi...

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A) Pode haver responsabilidade civil sem que haja a penal, mas sempre haverá a obrigação administrativa.


B) Sempre que houver a responsabilidade penal, haverá também a responsabilidade civil e a administrativa.


C) A administração não pode aplicar pena de demissão ao servidor em processo disciplinar se este houver sido absolvido em processo criminal.


D) O Estatuto do Servidor Público Federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas.