De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se ret...

FGV - Direito Tributário - 2010 - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

A) analogia, quando esta favorecer o contribuinte.

B) extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.

C) graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.

D) ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.