Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de inf...

Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração, com aplicação de multa de 100% sobre o valor do imposto devido. Antes que a defesa aprese...

VUNESP - Direito Tributário - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração, com aplicação de multa de 100% sobre o valor do imposto devido. Antes que a defesa apresentada na esfera administrativa fosse julgada, foi editada lei reduzindo a referida multa para 75% do valor do imposto devido.

Considerando que o sujeito passivo efetivamente cometeu a infração que lhe foi imputada, a multa devida é de

A) 100%, em face do princípio da anterioridade.

B) 100%, em face do princípio da irretroatividade.

C) 75%, em face do princípio da retroatividade benigna.

D) 75%, em face do princípio da isonomia.

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