Determinado contribuinte verificou a existência de débito...

Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de...

FGV - Direito Tributário - 2015 - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos.

Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento

A) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.

B) determinará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.

C) determinará o pagamento na ordem crescente dos montantes.

D) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente à taxa.

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