Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 12...

FGV - Direito Tributário - 2018 - Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase

A) A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o que não é a hipótese.


B) A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia.

C) A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de alíquotas progressivas poderia até mesmo ser estabelecida por Decreto.


D) A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel.