Em 22 de agosto de 2006, o Presidente da República editou...

ND - Direito Constitucional - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A) a Medida Provisória nº 318, no dia 15 de novembro, já estava sobrestando a pauta de votações da Câmara dos Deputados e, uma vez aprovada na Câmara, começará a sobrestar a pauta do Senado Federal quarenta e cinco dias após o recebimento oficial da proposição por essa Casa Legislativa;


B) nos termos definidos na Constituição Federal, só é permitido o uso de medida provisória em matéria orçamentária para a abertura de crédito extraordinário no caso de atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública;


C) a Medida Provisória não apreciada no prazo máximo estabelecido no texto constitucional perderá sua eficácia desde a sua edição, não havendo possibilidade de que os efeitos produzidos durante a sua vigência venham a ser por ela disciplinados, salvo com expressa previsão em Decreto Legislativo aprovado pelo Congresso Nacional;


D) se o Congresso Nacional aprovar uma Medida Provisória sem alteração de seu texto original, ela será encaminhada ao Presidente da República para que este a sancione e a converta em lei, promulgando-a e publicando-a, no prazo constitucionalmente estabelecido.