Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública...

Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favorávei...

FGV - Direito Administrativo - 2011 - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé

A) não se submete a prazo prescricional.

B) não se submete a prazo decadencial.

C) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.

D) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.

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