Em relação ao controle da administração pública, assin...

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A) Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação.

B) A anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.

C) Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica.

D) A administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.