Em relação aos meios de impugnação de decisões judicia...

FGV - Direito Processual Penal - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

A) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida.



B) Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo.



C) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito.



D) Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixa- crime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual terá efeito meramente devolutivo.