Entre as seguinte vedações, não tem exceção expressa n...

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A) a instituição de tributo sem lei que o estabeleça.


B) a majoração de tributo sem lei que o estabeleça.


C) a cobrança de tributo novo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o criou.


D) a cobrança de tributo novo em menos de 90 dias a partir da publicação da lei que o criou.