Entre as tendências atuais do Direito Administrativo Brasi...

Entre as tendências atuais do Direito Administrativo Brasileiro encontramos um forte movimento no sentido da ampliação da discricionariedade administrativa...

ND - Direito Administrativo - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Entre as tendências atuais do Direito Administrativo Brasileiro encontramos um forte movimento no sentido da ampliação da discricionariedade administrativa constatado nas idéias de substituição da Administração burocrática pela Administração gerencial e de defesa de uma maior liberdade decisória das autoridades públicas. Qual dos seguintes elementos funciona atualmente como poderoso limite à discricionariedade administrativa:

A) o princípio da inafastabilidade da jurisdição;

B) o princípio da unidade de jurisdição;

C) o princípio da razoabilidade (ou proporcionalidade);

D) o princípio do duplo grau de jurisdição.

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