Impede a propositura da ação civil para a reparação do...

Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delituoso...

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2010 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delituoso

A) o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

B) a decisão que julgar extinta a punibilidade.

C) a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

D) a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

A B C D E
Questão anterior
Próxima questão

{TITLE}

{CONTENT}
Precisa de ajuda? Entre em contato.