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ND - Direito Constitucional - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Indique a alternativa CORRETA:

A) o território nacional não abrange o mar territorial;

B) impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro;

C) para que o filho de estrangeiros nascido no território nacional não seja considerado brasileiro basta que apenas um dos pais esteja a serviço do respectivo país de origem;

D) a expulsão é a entrega de uma pessoa por um Estado em favor de outro, no qual aquela já está condenada ou é acusada de ter praticado algum delito.

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