Júlia, que está desempregada, não conseguiu pagar a tari...

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

A) O fornecimento de energia elétrica à residência de Júlia não poderia ter sido suspenso em razão do inadimplemento, visto que, conforme entendimento do STJ, constitui serviço público essencial.

B) A lei de regência autoriza a suspensão do serviço desde que haja prévia notificação do usuário.

C) Lei estadual poderia, de forma constitucional, criar isenção dessa tarifa, nos casos de impossibilidade material de seu pagamento, como no caso do desemprego do usuário.

D) Não caberia mandado de segurança contra o ato da diretoria da concessionária, porque ela não é autoridade pública.