Lavrado auto de infração contra uma empresa por alegada v...

Lavrado auto de infração contra uma empresa por alegada violação às normas da CLT, o valor da multa importa em R$ 5.000,00. Pretendendo recorrer administr...

FGV - Direito Processual do Trabalho - 2011 - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Lavrado auto de infração contra uma empresa por alegada violação às normas da CLT, o valor da multa importa em R$ 5.000,00. Pretendendo recorrer administrativamente da multa, a empresa

A) deverá recolher o valor da multa, que ficará retida até o julgamento do recurso administrativo.

B) não precisará recolher qualquer multa para ter apreciado o seu recurso administrativo.

C) para ser isenta do depósito da multa, deverá valer-se de ação própria requerendo judicialmente a isenção até o julgamento do recurso administrativo.

D) não precisará depositar a multa, pois isso somente será obrigatório se desejar ajuizar ação anulatória perante a Justiça do Trabalho.

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