Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuner...

Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e...

OAB-SP - Direito Constitucional - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional,

A) contém vício formal de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso.

B) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso.

C) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle concentrado.

D) não contém vício de inconstitucionalidade.

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