Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento ad

FGV - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2011 - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo relacionado à imposição do IPTU em determinada área urbana. O proprietário do imóvel contrata o advogado Juliano para solucionar a questão. Portando mandato extrajudicial, o advogado dirige-se ao local e, em face dos seus conhecimentos pessoais, obtém o ingresso no recinto da secretaria e recebe as informações pertinentes, apresentando, por petição, os esclarecimentos necessários. Em um dos dias em que atuava profissionalmente, viu-se interpelado por um dos chefes de seção, que questionou sua permanência no local, proibida por atos regulamentares.

Diante disso, é correto afirmar que

A) as características especiais dos órgãos fazendários limitam os direitos dos advogados.

B) o ingresso em quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, é direito dos advogados.

C) a questão em tela está vinculada à proteção do sigilo profissional.

D) o advogado não pode ter acesso a procedimentos administrativos, salvo com autorização da autoridade competente.

A B C D E

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