Não constitui matéria tributária exclusiva de lei a...

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Não constitui matéria tributária exclusiva de lei a

A) atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

B) hipótese de exclusão tributária.

C) definição do fato gerador da obrigação tributária principal.

D) cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos de lei.

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