Não será expedida a certidão positiva de débitos com ef...

VUNESP - Direito Tributário - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A) os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.

B) o auto de infração que constituiu o crédito tributário for impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.

C) os débitos estiverem incluídos no parcelamento.

D) o contribuinte tiver efetuado o depósito do montante integral dos débitos.