No que respeita ao lançamento tributário, é correto afi...

VUNESP - Direito Tributário - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

B) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado.

C) lançamento de ofício é a modalidade em que o contribuinte declara, apura e recolhe o tributo devido, para ulterior homologação pelo fisco.

D) havendo decisão administrativa definitiva que anule determinado lançamento fiscal por vício formal, fica impedido o fisco de efetuar novo lançamento para constituição do crédito tributário.