No que se refere aos crimes contra as finanças públicas,...

VUNESP - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A) A prestação de garantia graciosa em operação de crédito sem contragarantia de valor igual ou superior ao da garantia prestada só será criminosa se a operação de crédito não for honrada.


B) Responde criminalmente o funcionário público que ordenar despesa não autorizada por dispositivo legal.


C) O Código Penal incrimina o aumento de despesa total de pessoal a partir dos 365 dias finais do mandato ou da legislatura do funcionário público.


D) Aquele que ordena a colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública em desacordo com as normas legais responde como partícipe. Autor é aquele que efetivamente coloca, no mercado financeiro, os títulos da dívida pública em comento.