O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por mei...

O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:...

FGV - Direito Constitucional - 2012 - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:

A) Decreto.

B) Resolução.

C) Decreto-Lei.

D) Decreto Legislativo.

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