O Estado X publicou edital de concorrência para a concess?...

FGV - Direito Administrativo - 2014 - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

A) A outorga de concessão de serviço público, em regra, se dá em caráter de exclusividade.


B) O edital de licitação pode prever a utilização de receitas alternativas, provenientes da exploração de placas publicitárias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.


C) Não se admite a inserção, no contrato, de cláusula que preveja a arbitragem para a resolução de conflitos.


D) Na licitação para a concessão de serviços públicos, não se admite a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.