O Estatuto da Cidade, com o objetivo de implementar o direi...

O Estatuto da Cidade, com o objetivo de implementar o direito à moradia, regularizando os assentamentos habitacionais urbanos irregulares, estabeleceu o insti...

VUNESP - Direito Urbanístico - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O Estatuto da Cidade, com o objetivo de implementar o direito à moradia, regularizando os assentamentos habitacionais urbanos irregulares, estabeleceu o instituto

A) da desapropriação para a reforma agrária.

B) da usucapião coletiva.

C) do tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.

D) da limitação administrativa.

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