O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da bal...

O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de b...

FGV - Direito Constitucional - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa. Em termos de competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal,

A) dos Estados


B) da União.


C) do Distrito Federal


D) dos Municípios.


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