O julgamento das ações relativas às penalidades administ...

O julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho compet...

ND - Direito Processual do Trabalho - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho compete:

A) à Justiça Federal, se o órgão de fiscalização for vinculado à União;

B) à Justiça Comum dos Estados ou do Distrito Federal, se o órgão de fiscalização for vinculado ao Estado ou ao Distrito Federal;

C) à Justiça do Trabalho;

D) à seção judiciária federal.

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