O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inc...

O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 1...

FGV - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2010 - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.

Acerca desta garantia constitucional é correto afirrmar que:

A) qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo.

B) no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante.

C) o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos.

D) o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto.

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