O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres mun...

FGV - Direito Tributário - 2019 - Exame de Ordem Unificado XXIX - Primeira Fase

A) Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei é válida, mas apenas poderia entrar em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.

B) A lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade.

C) A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.

D) A lei é válida, mas só poderia vigorar 90 (noventa) dias após a sua publicação.