O Município Z deseja implementar política pública ambien...

FGV - Direito Ambiental - 2015 - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

A) União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes.

B) Em relação à competência material ambiental, em não sendo exercida pela União e nem pelo Estado,o Município pode exercê-la plenamente.

C) O Município só pode exercer sua competência material ambiental nos limites das normas estaduais sobre o tema.

D) O Município não tem competência material em direito ambiental, por falta de previsão constitucional, podendo, porém, praticar atos por delegação da União ou do Estado.