O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraí...

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A) não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa.

B) exige a edição de decreto que o possibilite.

C) não pode ser concedido de forma geral.

D) prescinde de despacho de autoridade administrativa.