O poder de tributar não é absoluto, pois a Constituição...

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A) A norma constitucional impõe que os impostos sejam criados por lei complementar.

B) É lícito ao presidente da República reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados por decreto presidencial.

C) As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional são fixadas e majoradas por resoluções dos respectivos conselhos.

D) Pelo princípio da anualidade tributária, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou majorou tenha sido publicada.