O presidente da República pode adotar medidas provisórias...

O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre...

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre

A) prazos processuais.

B) instituição e majoração de impostos.

C) definição de crime ou majoração de sanção penal.

D) prazos eleitorais.

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