O Presidente da República possui uma série de competênci...

O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas...

FGV - Direito Constitucional - 2014 - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se .

A) editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição.

B) nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.

C) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

D) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

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